PL Nº 076/2021
Projeto de Decreto Legislativo no qual homenageia com o título de “Cidadão Goianiense” o Ilustre Senhor Hebert Batista Alves, Advogado.
Nascido em Porangatu, no Norte Goiano, à 03 de outubro de 1982, é filho de Gerson Alves Filho e Telma de Freitas Batista. Viveu sua infância na zona rural de Porangatu e sua juventude, ajudando seu avô João Batista Filho, por quem foi criado, na fazenda. Foi o filho homem que seu avô não teve, e o acompanhou e foi seu braço direito no negócio de cria e recria de gado. Mudou-se para Marília-SP para cursar Medicina, mas descobriu com um colega, que dividia apartamento e estudava Direito, que na verdade sua vocação estava na carreira Jurídica, então abandonou a medicina para estudar Direito em Goiânia-GO. Veio para esta Capital em julho de 2001, assim, adotou esta cidade como seu lar. Destarte a mais de vinte anos, ou seja, mais da metade de sua vida, vive nesta Capital.
Aos 19 anos em 2002, casou-se com Nayara Cristine Batista Medeiros, também natural de Porangatu-GO, com quem se encontra casado até os dias de hoje e teve um filho, João Batista Netto, nome dado em homenagem ao avô que lhe criou.
Formou-se em Direito em 2006, especializando-se em Direito e Processo do Trabalho e tem sua atuação profissional, na maioria das vezes, representando o “Hipossuficiente”, ou seja, o trabalhador/empregado e entidades de classe. Sendo membro da “Associação Goiana da Advocacia Trabalhista” e do “Instituto Goiano do Direito do Trabalho”.
Foi nomeado Jurado em 2007 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e pela Justiça Federal em Goiás. Em junho de 2011, aos 28 anos de idade, no exercício profissional da advocacia, sofreu um grave acidente de carro, que lhe deixou sequelas motoras, em quadro de tetraplegia. A partir daí começou a sua atuação em prol da Pessoa com Deficiência.
Durante sua reabilitação ficou internado no Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo- CRER por 58 (cinquenta e oito) dias, entre os meses de junho e julho de 2011, lá teve contato com inúmeras pessoas de diversos tipos de deficiência e classes sociais. Assim, descobriu as inúmeras dificuldades que essas pessoas e suas famílias sofrem no dia a dia, para ter o mais básico que é de direito de qualquer ser humano. De sorte que, como operador do direito, lhe despertou o interesse pelo trabalho contra a discriminação, omissão do Estado e pela inclusão social.
Nesse passo, em 2014 liderou um grupo para a fundação e criação da ONG Organização Acessibilidade para Todos – OAT, da qual está presidente desde então. Com mote de fiscalizar, cobrar e se necessário, judicializar demandas para em respeito à legislação nacional e internacional que, depreende-se aos Direitos da Pessoa com Deficiência, seja contra entes públicos (União, Estados, Municípios e DF) ou, em face de qualquer sujeito de direitos, até mesmo a iniciativa privada.
Em reconhecimento por seu trabalho, foi convidado e presidiu a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO, no triênio 2016-2018, trilhando inconteste avanços históricos, tais como reestruturação no sistema OAB, com melhorias de acessibilidade e inclusão para os Advogados com Deficiência. Elaborou companhas de conscientização sobre os direitos da Pessoa com Deficiência, dentre as quais, destaca-se, a campanha de “Multa Moral” e a criação e distribuição da “Cartilha OAB-GO sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência”. No judiciário, cobrou e acompanhou a instalação das comissões permanentes de acessibilidade nos Tribunais goianos, bem como cumprimento de todas as normas de acessibilidade e inclusão, que possibilitasse um pleno exercício profissional do Advogado com Deficiência no exercício da advocacia, bem como um atendimento digno e inclusivo ao cidadão com Deficiência.
Junto ao legislativo municipal cobrou e trabalhou pela instalação da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sugeriu aos seus membros a criação de um Projeto de Lei em reconhecimento ao mês de luta dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o qual foi proposto e aprovado, incluindo-se no calendário municipal o mês de luta deste segmento, denominado “Setembro Verde”, ideia que também levou ao legislativo estadual, onde também foi aprovado e incluído no calendário estadual. Ainda sob o prisma do legislativo estadual, sugeriu e mobilizou para a aprovação de uma PEC, alterando a Constituição Estadual, para instituir reserva de vagas nos cargos comissionados para Servidores com Deficiência, sendo o Estado de Goiás o primeiro da Federação a prever esse tipo de reserva em seus cargos comissionados, dentre outras várias conquistas.
No biênio 2018-2019 presidiu o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Goiás, oportunidade esta, na qual sua atuação merece destaque, como a democratização na participação da sociedade civil organizada perante o Conselho Estadual. Participou da elaboração na alteração do Decreto Estadual que tratava da contratação do “Menor Aprendiz” pelo Estado, para prever vagas reservadas para Pessoa com Deficiência nesses cargos, também atuou no propósito da instalação da “Delegacia Especializada no Atendimento às Pessoas com Deficiências vítimas de crimes” e por derradeiro, também teve atuação na criação da “Carteira de Identificação do Autista”.
Atualmente é Juiz no Tribunal de Ética da OAB-GO e membro da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Conselho Federal da OAB, ainda é Membro na Comissão estadual da OAB-GO.
Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à advocacia e na atuação em defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tanto no Estado de Goiás como principalmente no Município de Goiânia, já foi homenageado por instituições públicas e privadas dentre elas, Assembleia Legislativa de Goiás e Câmara Municipal de Goiânia, em especial, com o recebimento da Comenda em Destaque aos Direitos Humanos e Cidadania Dom Tomás Balduíno, em dezembro de 2019.