LEI Nº 10.669 DE 03/09/2021

Lei que declara Utilidade Pública o INSTITUTO OLHOS DA ALMA SÃ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.983.183/0001-24, com sede na Rua AL Paraná, n. 1203, Setor Jaó, cidade de Goiânia – GO.

O INSTITUTO OLHOS DA ALMA SÃ é uma organização não governamental sem fins econômicos, criada em 1997 na cidade de Goiânia, tem por finalidade: atuação na área de saúde mental com pacientes psiquiátricos e na área de psicologia clínica tratando todo tipo de psicopatologias, doenças mentais, atuando na clínica particular, em trabalhos de grupo de apoio ou em nosso programa de atendimento para as comunidades carentes.

Verifica-se inicialmente que a declaração de utilidade pública, no âmbito municipal, está adstrita às normas fixadas pela Lei nº 8.123, de 11 de setembro de 2002, bem como ao disposto na Lei nº 8749, de 06 de janeiro de 2009 e Lei 8.986 de 08 de dezembro de 2010.

Examinando a documentação apresentada, constata-se que a entidade em questão preenche os requisitos estabelecidos pelos diplomas legais citados, conforme passa a expor:

I – O Estatuto, devidamente registrado no 2º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, protocolizado em 16/09/2019, comprova que a entidade possui personalidade jurídica, atendendo ao disposto na alínea “a” do artigo 1°.

II – A documentação apresentada demonstra que a entidade está em efetivo e contínuo funcionamento nos últimos três anos, dentro de suas finalidades, atendendo ao disposto alínea “b” do artigo 1°.

III - O Atestado de Utilidade Pública prova que a entidade está inscrita na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), atendendo ao disposto alínea “b” do artigo 1°.

IV - O artigo 12 do Estatuto demonstra que os cargos da diretoria não são remunerados e que não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, atendendo ao disposto alínea “c” do artigo 1°.

Quanto ao mérito, verifica-se que a entidade INSTITUTO OLHOS DA ALMA SÃ presta relevantes serviços à população, justificando a declaração de utilidade pública pretendida.

Trata-se de Lei que visa declarar de Utilidade Pública o INSTITUTO OLHOS ALMA SÃ, pessoa jurídica de direitos privados, sem fins lucrativos. Sanção aprovada pelo Prefeito. Lei n 10.669 de 03/09/2021