Dispõe acerca a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusa?o (LBI), acessibilidade e quebra de barreiras arquitetônicas e atitudinais para condomínios e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.

O presente Projeto de Lei visa estabelecer que administradores de condomi?nios residenciais e comerciais sa?o obrigados a fornecer cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusa?o (LBI), acessibilidade e quebra de barreiras arquitetônicas e atitudinais aos condo?minos e si?ndicos. O escopo é garantir o direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, observando as normas vigentes de acessibilidade.

De acordo com o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Demais disso, é importante destacar, dada a substancial prevalência, que o autista é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais nos termos do artigo 1º, § 2º, da Política Nacional de Garantia dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), e, como tal, também possui direito à residência protegida, bem como à dignidade estampada no artigo 1º da Constituição Federal de 1988.

A inclusão social da pessoa com deficiência é um direito primordial e os condomi?nios residenciais e comerciais desempenham um papel importante na promoc?a?o de valores que possuem por pano de fundo o respeito a todos, em sua comunidade.

E? fundamental que os condo?minos e si?ndicos estejam cientes da legislac?a?o vigente, como a Lei Brasileira de Inclusa?o (LBI), a Lei nº 12.764/2012 e outras, bem como conhec?am as normas de acessibilidade e como quebrar as barreiras arquitetônicas e atitudinais, principalmente.

A presente proposição busca assegurar que os administradores de condomi?nios oferec?am cursos que promovam a conscientizac?a?o e o conhecimento sobre a LBI, a acessibilidade, a quebra de barreiras na busca por capacitação dos condo?minos e si?ndicos para promoverem a inclusa?o plena e a igualdade de oportunidades dentro dos condomi?nios.

Os cursos permitira?o que os participantes compreendam os direitos das pessoas com deficie?ncia, conhec?am as normas de acessibilidade aplica?veis, adquiram as habilidades necessa?rias para promover a inclusa?o e aprendam sobre as melhores pra?ticas nesse contexto.

O Projeto de Lei em tela visa aprimorar a conscientizac?a?o e o conhecimento sobre a inclusa?o e a acessibilidade nos condomi?nios residenciais e comerciais, contribuindo para a construc?a?o de um ambiente mais inclusivo e acessi?vel para todos.

Apresento a seguinte proposição aos nobres colegas veadores (as), destacando sua relevante importância e rogo vênia pela sua aprovação.