Institui o Sistema Municipal de Proteção a vida Online e o Programa Municipal de Educação Digital, destinados a garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos usuários da internet, vítimas de cyberbullying e crimes virtuais no município de Goiânia.

O presente projeto de lei visa instituir o Sistema Municipal de Proteção à Vida Online, uma iniciativa abrangente e integrada que busca garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos cidadãos no ambiente virtual. Ao fornecer medidas e serviços específicos para combater o cyberbullying e os crimes virtuais, pretendemos criar um ambiente digital mais seguro, ético e responsável para todos os usuários, especialmente as crianças e adolescentes, que são mais vulneráveis a essas violações.

Por meio do Sistema Municipal de Proteção à Vida Online, promoveremos a cidadania digital, o uso responsável e ético da internet e o respeito à diversidade, garantindo um ambiente online mais saudável e seguro para toda a comunidade. Além do mais, a proteção dos direitos da criança e do adolescente na internet assume um caráter prioritário em nosso projeto, uma vez que esses jovens constituem um grupo especialmente suscetível a tais abusos.

Caso recente chocou o país da jovem Jessica Canedo, que tirou sua própria vida depois de sofrer crime de difamação por página de grande alcance em rede social.¹

Estão sendo colhidas diversas provas para que a página seja enquadrada no crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal e se aplica a conteúdo falso propagado na internet ou fora dela. Ainda, caso seja constatado que o perfil fez e manteve a postagem após a ciência de que se tratava de conteúdo falso ou inverídico eles também se enquadram no crime previsto no artigo 171, uma vez que se enquadraria na divulgação de “conteúdo fraudulento” – explicou o advogado.

Investir em programas de formação e orientação sobre os riscos e oportunidades da internet pode potencializar o impacto positivo do Sistema Municipal de Proteção à Vida Online. Ao fortalecer o conhecimento desses agentes, estaremos melhor preparados para enfrentar os desafios trazidos pelo mundo digital e construir uma cultura de prevenção e proteção em nossa comunidade.

Acrescenta-se ainda, que os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme aduz o art. 30 da Constituição de 1988 e art. 64 da Constituição estadual:

Constituição Federal

Art.30. Compete aos Municípios:

legislar sobre assuntos de interesse local;

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Constituição do Estado de Goiás

Art. 64 - Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Diante do exposto, conto com o apoio de todos para a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo importante para a construção de um ambiente digital mais protegido, acolhedor e responsável, onde nossos cidadãos possam usufruir dos benefícios da internet com segurança e bem-estar.