A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é uma comissão permanente da atividade legislativa da Câmara dos Deputados do Brasil

É o órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo.

Projeto é distribuído pelo presidente da Câmara dos Deputados para as comissões temáticas que tratam dos assuntos correlatos a ele, até três no máximo.

Fato resultante de votação favorável de proposição, proclamado pelo presidente da sessão plenária ou da reunião de comissão.

Consentimento do Prefeito e execução.