Estabelece o Selo Parque Acessível no Município de Goiânia, conforme norma técnica NBR vigente.

O presente Projeto de Lei visa estabelecer o Selo Parque Acessível no Município de Goiânia, conforme norma técnica NBR vigente. O escopo é garantir o direito à acessibilidade de pessoas com deficiência nos Parques, observando as normas vigentes de acessibilidade.

O acesso à natureza, ao esporte e ao lazer é essencial para o ser humano. Trata-se de direito constitucional que traz benefícios ao indivíduo e à sociedade na medida em que proporciona benefícios econômicos, sociais, ambientais e à saúde. Os Parques representam espaço de recreação do qual o ser humano sempre fez uso.

Um dos pilares da Convenção da ONU Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, é o de que as pessoas com deficiência devem ter garantida a fruição de seus direitos em igualdade de condições com os demais membros da sociedade. Essa ideia permeia a Lei Brasileira de Inclusão e as demais normas brasileiras relacionadas ao tema.

Assim, adaptar os Parques goianienses não constitui privilégio, benefício, muito menos caridade às pessoas com deficiência, mas, antes de tudo, o cumprimento do dever do Estado em garantir a essas pessoas o mesmo que os demais usufruem. Vale lembrar que a acessibilidade beneficia tanto a pessoa com deficiência quanto as grávidas, obesos, idosos e quaisquer outros que, mesmo que temporariamente, enfrentem barreiras no acesso a espaços de uso público.

Nesse sentido, propomos o presente projeto de lei que estabelece requisitos que consideramos essenciais para que as pessoas com deficiência possam usufruir dos Parques goianienses como os demais cidadãos.

Destacamos que muitos Parques brasileiros já promovem, com sucesso, iniciativas nesse sentido e as modificações legislativas aqui propostas poderão expandir essa experiência para todo o País. Tendo em vista a adaptação razoável, e buscando evitar ônus desproporcional, propomos dois grupos de iniciativas: Adaptações de infraestrutura e disponibilização de ajudas técnicas.

Além de proporcionar o uso dos Parques para pessoas com deficiência, a acessibilidade é uma forma de inclusão, a fim de diminuir as barreiras arquitetônicas, por meio do cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e os princípios do desenho universal.

O Projeto de Lei em tela visa garantir no município de Goiânia a inclusão daqueles que, na maioria das vezes, são prejudicados por não contarem com espaços públicos ou privados acessíveis e outras garantias.

Apresento a seguinte proposição aos nobres colegas veadores (as), destacando sua relevante importância e rogo vênia pela sua aprovação.