AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA A ADERIR AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE).

             O Código Brasileiro de Trânsito foi alterado, por meio da Lei nº 14.071/2020, determinando, em seu artigo 282-A, a obrigatoriedade do órgão do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pela autuação dos infratores, oferecer ao proprietário do veículo, ou ao condutor autuado, a opção de notificação por meio eletrônico, realizada pelo Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.

O SNE é um aplicativo gratuito, disponível desde novembro de 2016, que permite receber notificações de infrações na tela do celular e pagá-las com 40% de desconto, em qualquer fase do processo, antes da data de vencimento. Mas, para isso, o usuário precisa reconhecer a infração e abrir mão de apresentar defesa e recurso.

Assim sendo, este Projeto de Lei autoriza o Município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade, a aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

O sistema gera um código de barras no aplicativo para a quitação das multas.

Para usufruir do benefício, o dono do veículo terá que baixar no celular o aplicativo do SNE, disponível no Google Play e na App Store. Até 45 dias após a adesão ao sistema, o condutor receberá tanto a notificação eletrônica quanto a impressa. Após esse prazo, apenas a eletrônica.

Quem não aderir ao sistema receberá as notificações via Correios e poderá efetuar o pagamento da multa até a data do vencimento, somente com 20% de desconto. O SNE está integrado à base única do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), onde já ficam registradas as multas interestaduais.

Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que desenvolveu o aplicativo, todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito podem aderir ao SNE.

A ferramenta é gratuita e está disponível nas lojas de aplicativos para aparelhos de telefone celular.

Considerando esses aspectos, parece evidente que é oportuno e desejável a adesão do Município de Goiânia ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

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