DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS PARA USO PÚBLICO NAS FEIRAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

PL Nº6/2022

                    Esse projeto de Lei que ora é submetido à apreciação de nossa Casa Legislativa tem por escopo a instalação de sanitários químicos para uso público nas feiras do Município de Goiânia e dá outras providências. A presente proposição justifica-se na preservação da saúde da população que frequenta feiras livres e, por utilidade, tanto para os feirantes quanto para os consumidores.

            Com o aperfeiçoamento de técnicas para tratamento de disposição final de resíduos sólidos e líquidos a Administração Pública não encontrará encargos excessivos na execução desta lei, ainda assim, possibilitará maior conforto a todos que utilizam as feiras públicas do Município de Goiânia.

            As feiras livres devem atender a padrões mínimos de higiene, protegendo a saúde das pessoas que as frequentam, razão pela qual se faz necessário a instalação de banheiro químico em locais nos quais acontecem. Por ocorrerem, normalmente, em vias públicas, os banheiros químicos são a melhor opção, uma vez que portáteis, de fácil manutenção e limpeza, podem ser usados por qualquer pessoa, inclusive pessoas com deficiência.

            A instalação dos banheiros químicos é de suma importância para a população, principalmente para os feirantes, que dependem da boa vontade dos comerciantes locais para usar o banheiro.

            Ante às justificativas apontadas alhures, acredita-se que essa Casa Legislativa tornará efetivo os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, no que tange ao cumprimento à promessa constitucional de promover o bem-estar da população.

            Portanto, apresenta-se esta propositura que objetiva além dos motivos supracitados, o de minorar o impacto deixado após a realização das feiras livres no Município de Goiânia. Não é novidade, o lixo, as sobras e o mau cheiro que muitas vezes permanecem por dias nos locais, o que traz transtornos aos moradores e feirantes.

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