DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ARTE E INCLUSÃO.
PL Nº 344/2022
Trata-se de Projeto de Lei que visa declarar de Utilidade Pública o INSTITUTO ARTE E INCLUSÃO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.508.686/0001-10, com sede na Avenida Belo Horizonte, Qd. 14, Lt. 21, Setor Jaó, cidade de Goiânia – GO, CEP 74.673-020.
O INSTITUTO ARTE E INCLUSÃO é uma organização não governamental, sem fins econômicos, criada em 1997 na cidade de Goiânia, tem por finalidade: o aumento da qualidade de vida para pessoas com deficiência por meio da Arte e o Trabalho com o Verde.
Verifica-se inicialmente que a declaração de utilidade pública, no âmbito municipal, está adstrita às normas fixadas pela Lei nº 8.123, de 11 de setembro de 2002, bem como ao disposto na Lei nº 8749, de 06 de janeiro de 2009 e Lei 8.986 de 08 de dezembro de 2010.
Examinando a documentação apresentada, constata-se que a entidade em questão preenche os requisitos estabelecidos pelos diplomas legais citados, conforme passa a expor:
I – O Estatuto, devidamente registrado no 2º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, protocolizado em 21/06/2021, comprova que a entidade possui personalidade jurídica, atendendo ao disposto na alínea “a” do artigo 1°.
II – A documentação apresentada demonstra que a entidade está em efetivo e contínuo funcionamento nos últimos três anos, dentro de suas finalidades, atendendo ao disposto alínea “b” do artigo 1°.
III - A entidade está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de Goiânia, atendendo ao disposto alínea “b” do artigo 1°.
IV - O artigo 1º e parágrafos 1º e 2º, do Estatuto demonstram que os cargos da diretoria não são remunerados e que não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, atendendo ao disposto na alínea “c” do artigo 1°.
Quanto ao mérito, verifica-se que a entidade INSTITUTO ARTE E INCLUSÃO presta relevantes serviços à população, justificando a declaração de utilidade pública pretendida.
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