INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 PL Nº 157/2023

 A criação do Dia Municipal da Luta Antimanicomial em Goiânia é importante, pois reafirma o compromisso do Município com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. A data deve ser adicionada ao calendário oficial do Município, estabelecida no dia 18 de maio, quando também é o Dia Nacional da Luta Antimanicomial.

Essa é uma luta pelos direitos das pessoas com sofrimento mental e de combate à ideia de que se deve isolar a pessoas com este problema em nome de pretensos tratamentos, mas que só significam os preconceitos em relação a esta doença mental. Esta luta nos faz lembrar que, como todo cidadão, essas pessoas têm o direito fundamental à liberdade, direito a viver em sociedade e de receber cuidados e tratamento sem que tenham que abrir mão de seu lugar de cidadão.

 A luta antimanicomial questiona as relações de estigma, exclusão social e cultural, construídas em torno daqueles que vivem e convivem com o sofrimento mental, o que inclui questionar o modelo asilar de assistência baseado fundamentalmente em internações em hospitais psiquiátricos e promover um modelo de atenção em saúde mental aberto, comunitário e territorializado, com o objetivo de garantir a cidadania a usuários e familiares, historicamente discriminados e excluídos da sociedade. A luta antimanicomial também denuncia as violações aos direitos das pessoas com transtornos mentais. A criação da data pretende garantir maior visibilidade para essas ações e a conscientização da população.

O Movimento da Reforma Psiquiátrica resultou na aprovação da Lei 10.216/2001 (nomeada “Lei Paulo Delgado”), que trata da proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo de assistência. Este marco legal estabelece a responsabilidade do Estado no desenvolvimento da política de saúde mental no Brasil, através do fechamento de hospitais psiquiátricos, abertura de novos serviços comunitários e participação social no acompanhamento de sua implementação.

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