Programa de Vacinação Domiciliar á Pessoa com Deficiência ou Idoso restrito ao domicílio.

PL Nº 178/2022

                            O projeto de Lei tem por escopo instituir o Programa de Vacinação Domiciliar à Pessoa com Deficiência ou Idoso restrito ao domicílio, no âmbito do município de Goiânia.

                        Com essa propositura, as pessoas com deficiência e pessoas com mais de 60 (sessenta) anos podem ser vacinadas sem sair de casa. Isso será possível se esse Projeto de Lei for aprovado nessa casa e sancionado pelo Prefeito. Assim, aquelas pessoas que estão incapazes de saírem de casa, seja por dificuldade de locomoção ou por falta de auxílio, não ficarão sem receber vacinas.

                        Para receber a vacinação em casa, é preciso fazer a solicitação em um posto de saúde do bairro. Essa solicitação pode ser feita pela própria pessoa com deficiência ou idoso, ou por alguém que o represente.

                        O Projeto de Lei convergem com o previsto na Lei Brasileira de Inclusão e no Estatuto do Idoso, no sentido de assegurar todas as oportunidades e facilidades para a preservação da saúde.

                        Ante às justificativas apontadas alhures, acredita-se que essa Casa Legislativa tornará efetivo os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, no que tange ao cumprimento à promessa constitucional de promover a proteção integral da pessoa com deficiência e do idoso.